Competências

a) elaborar o seu Regimento Interno;

b) zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município;

c) promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;

d) estabelecer critérios para conservação e, quando necessário, ampliação da rede escolar a ser mantida pelo Município;

e) estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no Município;

f) traçar normas para o plano municipal de aplicação de recursos em educаção;

g) emitir parecer sobre:

– assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal;
– concessão de auxílios e subvenções educacionais;